Termos de Uso

Para fins destes Termos, considera-se CUSTEC a empresa responsável pelo desenvolvimento, licenciamento, disponibilização, manutenção e suporte da Plataforma, dentro dos limites do plano, proposta ou contrato aplicável.

A expressão Plataforma compreende o conjunto de sites, sistemas, portais, APIs, módulos, integrações, recursos de inteligência artificial e demais componentes tecnológicos disponibilizados pela CUSTEC.

O Power Insight é uma plataforma destinada à organização, incorporação, disponibilização e gestão segura de relatórios, dashboards e conteúdos analíticos, especialmente aqueles conectados ao Microsoft Power BI.

A EasyAPI é uma solução destinada à integração, ingestão, processamento, automação e monitoramento de dados provenientes de APIs, arquivos, bancos de dados e outros sistemas.

A Contratante é a pessoa jurídica ou natural que adquire, licencia ou utiliza os serviços da CUSTEC. O Usuário é a pessoa autorizada pela Contratante ou pela própria CUSTEC a acessar a Plataforma. O Administrador da conta é o usuário com poderes para gerenciar cadastros, perfis, permissões, relatórios, integrações ou configurações relacionadas ao ambiente da Contratante.

O Plano corresponde à modalidade comercial contratada, com os respectivos limites de usuários, funcionalidades, suporte, capacidade, infraestrutura e demais condições específicas.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com as condições previstas neste documento. Também declara possuir capacidade e, quando aplicável, autorização suficiente para agir em nome da empresa contratante.

O aceite poderá ocorrer por meio de assinatura física ou eletrônica, seleção de opção de concordância, aprovação de proposta, pagamento da primeira cobrança, criação de conta, autenticação ou início da utilização dos serviços.

A CUSTEC poderá registrar evidências eletrônicas relacionadas ao aceite, incluindo data, horário, usuário, empresa, endereço IP, versão do documento e demais informações necessárias à comprovação da contratação.

Caso o usuário não concorde com qualquer condição prevista nestes Termos, deverá interromper o acesso e a utilização da Plataforma.

A Plataforma é disponibilizada no modelo de software como serviço — SaaS — e poderá incluir funcionalidades de gestão de usuários, controle de acessos, incorporação de relatórios, integrações com sistemas externos, processamento de dados, automações, monitoramento, auditoria, exportação de informações, envio programado de conteúdos e recursos de inteligência artificial.

A disponibilidade de cada funcionalidade dependerá do produto, plano, ambiente, proposta comercial e configurações contratadas.

Serviços adicionais, como implantação, customização, desenvolvimento de novas funcionalidades, criação de relatórios, integração com sistemas, treinamento, migração de dados, consultoria ou suporte especializado, poderão ser contratados separadamente.

A CUSTEC poderá aprimorar, atualizar ou reorganizar a Plataforma ao longo do tempo, preservando, sempre que possível, sua finalidade essencial e as condições do serviço contratado.

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário poderá precisar criar uma conta, receber um convite ou autenticar-se por meio de provedor corporativo, como Microsoft Entra ID, SSO, LDAP ou solução equivalente.

O usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A CUSTEC poderá solicitar validações adicionais quando necessário para proteger a conta, prevenir fraude ou cumprir obrigação legal.

As credenciais de acesso são pessoais e não deverão ser compartilhadas. O usuário será responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando demonstrado uso indevido decorrente de falha atribuível à CUSTEC.

A empresa contratante será responsável por cadastrar, autorizar, revisar e remover seus usuários, bem como por definir os perfis, grupos, relatórios, menus e permissões compatíveis com a função de cada pessoa.

Quando a autenticação estiver integrada ao ambiente corporativo da contratante, a desativação de um usuário no provedor de identidade poderá impedir novos acessos à Plataforma.

A CUSTEC poderá aplicar controles como autenticação multifator, bloqueio temporário por tentativas inválidas, limitação de sessão, restrição por horário, endereço IP, país, grupo ou tenant, conforme a configuração e o plano contratado.

A empresa contratante deverá utilizar a Plataforma de acordo com a finalidade contratada, observando a legislação, os limites do plano e as regras de segurança aplicáveis.

Será responsabilidade da contratante manter atualizadas as informações de seus usuários, revisar permissões, proteger credenciais, comunicar desligamentos, informar alterações relevantes e manter os sistemas de origem sob sua responsabilidade.

A contratante também deverá garantir que possui autorização, finalidade e base legal para inserir, integrar, processar, exibir ou compartilhar dados por meio da Plataforma.

Sempre que a prestação do serviço depender de acessos, credenciais, licenças, configurações, APIs, gateways, infraestrutura ou informações fornecidas pela contratante, esta deverá disponibilizá-los de forma adequada e dentro do prazo necessário.

Atrasos ou falhas decorrentes da ausência dessas providências poderão impactar o cronograma, a disponibilidade ou o desempenho dos serviços, sem caracterizar descumprimento por parte da CUSTEC.

O usuário deverá acessar a Plataforma somente dentro das permissões concedidas e utilizar os recursos de forma lícita, ética e compatível com suas atribuições.

O usuário não deverá compartilhar sua conta, permitir acesso por pessoa não autorizada, tentar contornar controles de segurança, explorar vulnerabilidades, alterar configurações sem autorização ou utilizar informações fora da finalidade prevista.

Caso identifique acesso indevido, perda de credencial, comportamento anormal ou suspeita de incidente, o usuário deverá comunicar imediatamente a empresa contratante ou a CUSTEC pelos canais oficiais.

O uso de dispositivos pessoais ou redes externas deverá observar as políticas de segurança da empresa contratante e as boas práticas aplicáveis.

É proibido utilizar a Plataforma para praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros.

Também não será permitido tentar obter acesso não autorizado a contas, dados, ambientes, servidores ou integrações; inserir códigos maliciosos; realizar engenharia reversa; copiar ou explorar indevidamente o software; contornar limites técnicos ou comerciais; comprometer a disponibilidade dos serviços; ou utilizar a Plataforma para distribuir conteúdo ilegal.

É igualmente proibido utilizar a Plataforma para violar direitos autorais, segredos comerciais, propriedade intelectual, privacidade, proteção de dados ou deveres de confidencialidade.

Testes de segurança, varreduras, simulações de ataque, pentests ou avaliações técnicas somente poderão ser realizados mediante autorização formal da CUSTEC e definição prévia do escopo.

O descumprimento dessas regras poderá resultar em bloqueio, suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

Os dados, relatórios, arquivos, marcas, consultas, modelos, documentos e conteúdos inseridos ou disponibilizados pela contratante permanecerão sob sua titularidade e responsabilidade.

A CUSTEC não adquire propriedade sobre os dados corporativos da contratante em razão da prestação dos serviços.

A contratante será responsável pela qualidade, legalidade, exatidão, atualização e origem das informações utilizadas na Plataforma.

A CUSTEC poderá processar dados e conteúdos apenas na medida necessária para prestar os serviços, realizar suporte, manter segurança, atender instruções legítimas da contratante ou cumprir obrigações legais.

O Power Insight atua como plataforma de organização, disponibilização e controle de acesso a relatórios e conteúdos analíticos, especialmente aqueles conectados ao Microsoft Power BI.

Como regra geral, os relatórios, modelos semânticos, datasets e dados corporativos poderão permanecer hospedados no ambiente Microsoft definido pela contratante.

Para permitir a visualização segura, o Power Insight poderá processar identificadores de usuários, perfis, grupos, permissões, tokens técnicos, parâmetros de exibição, logs, eventos de auditoria e informações necessárias à incorporação dos relatórios.

A visualização de cada relatório dependerá das permissões configuradas pela contratante, dos recursos do Power BI, das regras de segurança e dos perfis definidos na Plataforma.

A indisponibilidade de serviços Microsoft, credenciais inválidas, ausência de licenças, falhas de conectividade ou configurações incorretas da contratante poderão afetar o funcionamento do Power Insight.

A EasyAPI permite integrar, ingerir, processar, automatizar e monitorar dados provenientes de APIs, arquivos, bancos de dados e outros sistemas.

A contratante será responsável por definir as fontes, credenciais, parâmetros, frequência de execução, regras de processamento e destinos das integrações.

A CUSTEC poderá registrar logs, métricas, mensagens de erro, histórico de execução e outras informações técnicas necessárias ao funcionamento, suporte e monitoramento das integrações.

Mudanças realizadas por fornecedores terceiros, como alteração de endpoints, autenticação, limites, formato de resposta ou indisponibilidade de APIs, poderão exigir ajustes técnicos e contratação complementar.

A EasyAPI não substitui os sistemas de origem e não garante a qualidade, integridade ou disponibilidade de dados fornecidos por terceiros.

A Plataforma poderá integrar-se a serviços de terceiros, incluindo Microsoft Azure, Microsoft Power BI, Microsoft Fabric, Microsoft Entra ID, Databricks, provedores de nuvem, gateways, bancos de dados, APIs e sistemas corporativos.

Esses serviços são administrados por seus respectivos fornecedores e poderão estar sujeitos a condições próprias de uso, licenciamento, disponibilidade, segurança e privacidade.

A CUSTEC não controla integralmente esses serviços e não será responsável por alterações unilaterais, indisponibilidades externas, descontinuação de APIs, mudanças de preços, limitações de licenciamento ou falhas ocorridas fora de sua esfera de atuação.

Sempre que possível, a CUSTEC realizará esforços razoáveis para comunicar impactos relevantes conhecidos e propor alternativas técnicas, quando viáveis.

A Plataforma poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em inteligência artificial para apoiar consultas, gerar respostas, resumir conteúdos, recomendar ações, classificar informações ou auxiliar atividades técnicas.

O usuário reconhece que respostas produzidas por inteligência artificial podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas.

Os resultados deverão ser revisados antes de sua utilização em decisões relevantes, especialmente aquelas de natureza financeira, jurídica, estratégica, operacional ou regulatória.

A empresa contratante será responsável por definir quais usuários poderão acessar recursos de inteligência artificial e quais dados poderão ser utilizados.

O usuário não deverá inserir dados pessoais sensíveis, informações confidenciais, segredos comerciais ou conteúdos protegidos em ferramentas não autorizadas.

A CUSTEC poderá aplicar limites de uso, filtros de segurança, registros técnicos e controles de monitoramento para proteger a Plataforma e os usuários.

A Plataforma poderá operar sobre infraestrutura Microsoft Azure, com arquitetura compatível com o plano e o ambiente contratados.

Os controles poderão incluir comunicação por HTTPS/TLS, Azure Application Gateway, Web Application Firewall, autenticação centralizada, controle por perfis, segregação por tenant, validação de escopo na API, criptografia, redes virtuais, Azure Key Vault, Managed Identity, logs, monitoramento, health checks, backups e implantação controlada por Azure DevOps.

A CUSTEC poderá utilizar ambientes compartilhados ou dedicados. Nos ambientes compartilhados, serão aplicados mecanismos de isolamento lógico entre os clientes. Nos ambientes dedicados, poderão ser disponibilizados recursos próprios conforme a contratação.

O acesso administrativo será limitado às pessoas autorizadas e às situações necessárias para suporte, manutenção, segurança ou cumprimento de obrigação legal.

Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. A segurança também depende da proteção das credenciais, dos dispositivos, das redes, dos usuários, das integrações e das configurações mantidas pela contratante.

A CUSTEC realizará esforços tecnicamente razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e atualizada, observando o plano e o nível de serviço aplicável.

Poderão ocorrer interrupções em razão de manutenção programada, atualização de segurança, correção emergencial, falha de fornecedor, incidente cibernético, indisponibilidade de internet, problema de infraestrutura da contratante ou evento de força maior.

Sempre que possível, manutenções programadas que possam causar impacto relevante serão comunicadas previamente.

A arquitetura poderá utilizar monitoramento, alertas, health checks, escalabilidade, backups, redundância, pipelines e mecanismos de recuperação.

Os níveis de disponibilidade, prazos de recuperação e compromissos específicos dependerão do SLA e do ambiente contratado.

O suporte será prestado de acordo com o plano, a proposta comercial, o contrato ou o SLA aplicável.

O suporte padrão poderá incluir esclarecimentos sobre uso da Plataforma, análise de incidentes, investigação de falhas e correções relacionadas aos componentes mantidos pela CUSTEC.

Não estarão incluídos no suporte padrão, salvo contratação específica, serviços como desenvolvimento de novas funcionalidades, criação de relatórios, tratamento de dados, configuração de redes, gateways, firewalls, treinamento, consultoria ou manutenção de sistemas de terceiros.

Solicitações adicionais poderão ser avaliadas e tratadas por proposta complementar, pacote de horas ou ordem de serviço.

A Plataforma, seus códigos, componentes, interfaces, marcas, nomes, layouts, documentação, APIs, métodos, atualizações e funcionalidades pertencem à CUSTEC ou aos respectivos licenciadores.

A contratação concede à contratante apenas uma licença temporária, limitada, não exclusiva, intransferível e válida durante a vigência da contratação.

A contratação não implica cessão ou transferência de código-fonte, propriedade intelectual, tecnologia, marca ou qualquer outro direito de titularidade da CUSTEC.

Os dados, relatórios, marcas e conteúdos próprios da contratante permanecerão sob sua titularidade.

Desenvolvimentos específicos seguirão as condições previstas na proposta ou no contrato. Na ausência de previsão expressa, melhorias incorporadas à Plataforma permanecerão pertencentes à CUSTEC.

As partes deverão preservar as informações confidenciais recebidas em razão da utilização da Plataforma ou da relação comercial.

Informações confidenciais somente poderão ser utilizadas para as finalidades relacionadas à contratação e não deverão ser divulgadas a terceiros sem autorização, salvo quando exigido por lei ou autoridade competente.

Não serão consideradas confidenciais as informações que já sejam públicas, que tenham sido legitimamente obtidas de terceiros ou que devam ser divulgadas por obrigação legal.

A obrigação de confidencialidade permanecerá enquanto a informação mantiver natureza reservada ou pelo prazo definido no contrato aplicável.

O tratamento de dados pessoais será realizado de acordo com a Política de Privacidade da CUSTEC, a legislação aplicável e os documentos da contratação.

A CUSTEC poderá atuar como controladora em relação aos dados necessários à gestão comercial, faturamento, suporte, segurança e relacionamento institucional.

Quando processar dados em nome da contratante, a CUSTEC poderá atuar como operadora, seguindo instruções legítimas e documentadas.

A empresa contratante será responsável por definir a finalidade, a base legal, as permissões, os usuários e os dados inseridos na Plataforma.

A CUSTEC poderá suspender ou bloquear total ou parcialmente o acesso à Plataforma em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco de segurança, uso abusivo, tentativa de acesso indevido, utilização acima dos limites contratados, determinação legal ou necessidade de proteção dos serviços.

Sempre que compatível com a gravidade e o risco da situação, a CUSTEC poderá comunicar a contratante e conceder prazo para regularização.

Em situações urgentes de segurança, fraude ou risco a terceiros, a suspensão poderá ocorrer de forma imediata.

A suspensão não elimina obrigações financeiras já constituídas.

A CUSTEC poderá atualizar, aprimorar, reorganizar, substituir ou descontinuar funcionalidades da Plataforma.

Mudanças poderão ser realizadas para melhorar segurança, desempenho, compatibilidade, experiência do usuário ou conformidade legal.

Funcionalidades experimentais, beta ou de prévia poderão ser modificadas ou removidas sem o mesmo nível de compromisso aplicável aos recursos definitivos.

Quando uma alteração produzir impacto relevante sobre o serviço contratado, a CUSTEC poderá comunicar a contratante pelos canais cadastrados.

A CUSTEC responderá apenas pelos danos diretos comprovadamente decorrentes de descumprimento de obrigação própria, observados os limites previstos no contrato, na proposta ou na legislação aplicável.

A CUSTEC não será responsável por decisões tomadas exclusivamente com base em relatórios, indicadores, dados fornecidos pela contratante ou respostas de inteligência artificial.

Também não responderá por falhas em serviços de terceiros, indisponibilidade da infraestrutura da contratante, credenciais inválidas, acessos autorizados pela contratante, dados incorretos, perda de oportunidade, lucros cessantes, danos indiretos ou eventos de força maior.

Nas relações de consumo, serão respeitadas as disposições obrigatórias da legislação aplicável.

Estes Termos permanecerão aplicáveis enquanto o usuário acessar ou utilizar a Plataforma.

O encerramento da contratação poderá resultar no bloqueio dos usuários, desativação de integrações, revogação de credenciais, interrupção dos serviços e desmobilização de recursos.

A contratante deverá exportar as informações sob sua responsabilidade antes do encerramento, quando aplicável.

Os dados poderão ser devolvidos, eliminados, anonimizados ou mantidos de forma restrita conforme a Política de Privacidade, o contrato e as obrigações legais.

O simples desuso da Plataforma não será considerado pedido formal de cancelamento.

As comunicações poderão ser enviadas para os contatos cadastrados pela contratante, incluindo e-mail, notificações na Plataforma, portal de suporte, telefone ou outros canais oficiais.

A contratante deverá manter atualizados seus contatos técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos.

Comunicações enviadas aos dados cadastrados serão consideradas válidas, salvo comprovação de erro atribuível à CUSTEC.

A CUSTEC poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, novos recursos, alterações operacionais, requisitos de segurança ou evolução dos serviços.

A versão vigente será disponibilizada no site ou na Plataforma, com indicação da data da última atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por e-mail, aviso no sistema ou outro canal apropriado.

Quando existir contrato formal, alterações que afetem condições comerciais específicas deverão observar o instrumento aplicável.

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

A tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigação não representará renúncia de direito ou alteração das condições aplicáveis.

A contratante não poderá transferir seus direitos ou obrigações sem autorização da CUSTEC, salvo reorganização societária que não prejudique a execução do contrato.

A CUSTEC poderá utilizar fornecedores e parceiros para apoiar a prestação dos serviços, permanecendo responsável por suas obrigações próprias.

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Quando permitida a eleição de foro, fica eleito o foro da Comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, salvo previsão diferente em contrato formal.

Nas relações de consumo, será respeitado o foro legalmente competente.

Dúvidas relacionadas a estes Termos poderão ser encaminhadas para: